1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Pretensão de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) - Ordem concedida - Admissibilidade - Mora injustificada - Inteligência do CE, art. 114 - Precedentes - Manutenção da r. sentença - Remessa necessária desprovida... ()
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2 - TJSP CARÊNCIA DA AÇÃO -
Ausência de direito líquido e certo - Inocorrência - Irrelevância, in casu, da revogação da LM . 6.734/18 - Direito de resposta que tem garantia constitucional, tanto em âmbito Federal, como Estadual. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. EXPEDIÇÃO DE PPP PARA EX-SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO MAIS INTEGRA A POLÍCIA MILITAR.
A obtenção do documento pretendido não implica no reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou à conversão do tempo especial em tempo comum. Aplicação na espécie do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b da CF, CE, art. 114 e da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social 1/2010. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APEOESP.
Segurança impetrada objetivando a concessão da ordem para compelir a autoridade impetrada a responder, dentro do prazo de 10 dias úteis, pedido administrativo de providências para o cumprimento da Deliberação CIB-11/2022, publicada em 18 de fevereiro de 2022. Requerimento não respondido pela administração dentro do prazo de 10 dias úteis previsto no CE, art. 114. Liminar cumprida. Sobrevinda de ofício-resposta do Estado de São Paulo revelando que a Deliberação CIB-11/2022 foi revogada. Segurança Concedida pela r. sentença. Ordem cumprida. Perda do objeto caracterizada. Reexame necessário prejudicado... ()
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5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -
Pretensão à expedição de certidão de tempo de contribuição relativa ao período laborado pela impetrante perante o Estado de São Paulo - Sentença de concessão da segurança - Demora injustificada na expedição por parte da Administração Pública - Caracterizada ofensa ao direito líquido e certo da impetrante - Garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXIV, «b, da CF/88e no CE, art. 114; bem como no art. 1º da Lei Fed. 9.051, de 18/05/1.995 - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida.... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Pleito que visa compelir a autoridade coatora a responder o requerimento protocolado pela impetrante em 23/10/2023 - Sentença concessiva da segurança - Demora por parte da Administração Pública - CE, art. 114 que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis - Ausência de resposta que viola direito líquido e certo - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
