Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. EXPEDIÇÃO DE PPP PARA EX-SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO MAIS INTEGRA A POLÍCIA MILITAR.

A obtenção do documento pretendido não implica no reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou à conversão do tempo especial em tempo comum. Aplicação na espécie do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b da CF, CE, art. 114 e da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social 1/2010. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)