Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Pretensão de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) - Ordem concedida - Admissibilidade - Mora injustificada - Inteligência do CE, art. 114 - Precedentes - Manutenção da r. sentença - Remessa necessária desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote