Lei 4.595/1964, art. 45 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 230.6190.3565.2240

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Encargos. Validade e eficácia. Lei 4.595/64, art. 45. Conteúdo normativo. Alcance. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.


1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015. ... ()

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