Lei 4.595, de 31/12/1964

- As instituições financeiras públicas não federais e as privadas estão sujeitas, nos termos da legislação vigente, à intervenção efetuada pelo Banco Central da República do Brasil ou à liquidação extrajudicial.

Parágrafo único - A partir da vigência desta lei, as instituições de que trata este artigo não poderão impetrar concordata.