CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1755 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por curador provisório contra decisão proferida em ação de interdição, que deferiu a substituição do agravante pelos irmãos da curatelada no exercício da curatela provisória, além de determinar a prestação de contas a partir de 2020. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Curatela. Prestação de contas. Majoração do valor dispensado. Recurso provido.

  ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURADOR PROVISÓRIO - SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA - MANUTENÇÃO - POLO ATIVO DA AÇÃO.

Em se tratando de curatela, denota-se que estão sujeitos aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos, nos termos do art. 1.767 do CC/2002. ... (Continua)

4 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Interdição. Levantamento de valores depositados nos autos. Necessidade de comprovação da destinação a ser dada ao montante. Recurso ao qual se nega provimento. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores depositados em nome da interditada à comprovação das despesas a serem custeadas. A requerente alega necessidade dos valores para subsistência e pede reforma da decisão. II. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário comprovar as despesas para o levantamento dos valores depositados em nome da interditada. III. O curador deve comprovar a destinação dos recursos do incapaz, conforme o CCB, art. 1.755, para garantir que sejam utilizados de maneira responsável. A decisão recorrida não indeferiu o levantamento dos valores, apenas solicitou comprovação da pertinência e necessidade, visando proteger os interesses da curatelada. IV.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação das despesas é necessária para o levantamento de valores em nome da interditada. 2. A decisão visa assegurar o uso responsável dos recursos da curatelada.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Decisão que determinou ao agravante a prestação de contas dos valores percebidos em nome do incapaz, bem como a realização de estudo social e depósito judicial das parcelas futuras do benefício a que faz jus o interditando. Insurgência que não comporta provimento. Dever de prestar contas é inerente ao próprio exercício da curatela. Observância ao lei 13.146/2015, art. 84, §4º e CCB, art. 1.755. Ausente prova de que os valores recebidos tenham sido revertidos em favor do interditado. Incapaz que é titular de benefício previdenciário - pensão por morte - cujos pagamentos estavam sendo recebidos pelo irmão, ora agravante. Agravante que foi nomeado curador em ação de interdição anterior, mas não procedeu à averbação perante o registro civil, possibilitando-o receber os benefícios sem se responsabilizar perante terceiros. Decisão que deve ser mantida para preservar os interesses do interditando. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Curatela. Pretensão do curador de afastar obrigação de prestar contas anualmente. Impossibilidade. Irrelevância do fato da curatelada possuir patrimônio diminuto. Obrigação que decorre de imposição legal (art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e CCB, art. 1.755 e CCB, art. 1.781). Sentença mantida. Recurso improvido

7 - TJSP Interdição. Curadores. Movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita sem prévia autorização judicial. Possibilidade. Operações financeiras e investimentos que se enquadram nos poderes de administração dos bens da curatela, afetos ao curador, nos termos dos arts. 1.741, 1.747, III, e 1.774 do Código Civil.  Controle dos atos que ocorre mediante prestação de contas, nos termos do CCB, art. 1755. Recurso dos autores provido

8 - TJSP Interdição. Curador. Inexistência de qualquer indício de desvio de conduta. Possibilidade da movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita, bem como de manutenção de conta conjunta. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Prestação de contas devida nos termos do CCB, art. 1755. Exigência da especialização de hipoteca legal não mais prevista no caso em tela. Inexistência de risco de eventual dilapidação do patrimônio imobiliário da interdita, face a necessidade de prévia autorização judicial para sua alienação. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Interdição. Curador. Inexistência de qualquer indício de desvio de conduta. Possibilidade da movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita, bem como de manutenção de conta conjunta. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Prestação de contas devida nos termos do CCB, art. 1755. Exigência da especialização de hipoteca legal não mais prevista no caso em tela. Inexistência de risco de eventual dilapidação do patrimônio imobiliário da interdita, face a necessidade de prévia autorização judicial para sua alienação. Decisão reformada. Recurso provido.