CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1748 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - SEGUNDO RECURSO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - ALIENAÇÃO DE TERRENO CUJA PROPRIEDADE É EXERCIDA EM CONDOMÍNIO - RELATIVAMENTE INCAPAZ QUE É REPRESENTADO PELA CURADORA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM INDIVISÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. - O

art. 171 do Código Civil estabelece que é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente (inciso I), vício que, nos termos do art. 177 do mesmo diploma legal, só pode ser invocado e aproveitado pelos interessados, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade. - Em razão do reconhecimento de incapacidade relativa, imperiosa a observância das formalidades legais contidas no art. 1.748, IV, art. 1.750 e art. 1.774, todos do Código Civil. - Nos termos do parágrafo único do CCB, art. 1.748, a falta da autorização judicial torna é imperioso o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico formulado em nome do curatelado.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Contrato de empréstimo consignado - Preliminar de falta de interesse de agir que não prospera - Hipótese em que o contrato foi selado por pessoa absolutamente incapaz, porém representada por sua curadora - Autora não nega a existência do empréstimo, máxime diante do instrumento contratual encartado pelo réu - Exigência de autorização judicial para contratação de empréstimo por pessoa interditada não mais vigorava à época da avença (art. 3º, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) - Negócio jurídico validamente celebrado, porquanto consentido pela curadora - Hipóteses do CCB, art. 1.748, que não se amoldam ao caso concreto - Inaplicabilidade dos arts. 166, I e 171, do Código Civil - Depósito do valor tomado em conta da curadora que foi, ou deveria ser, revertido em benefício da incapaz - Abuso de direito pela contrariedade ao princípio ético nemo potest venire contra factum proprium (a ninguém é dado contrariar os seus próprios atos) - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

3 - TJSP Menor. Curatela. Autorização judicial para curador propor demanda em nome do curatelado. Necessidade. Aplicação dos CCB, art. 1748 e CCB, art. 1781. Observância. Providência que não constitui pressuposto de admissibilidade do processo. Hipótese. Cumprimento posterior. Possibilidade. Recurso ministerial parcialmente provido determinada a continuidade do processo deferido prazo de 180 dias para apresentação da autorização judicial.

4 - TJSP Interdição. Curador. Propositura de ação indenizatória. Falta de autorização judicial. Extinção da demanda por falta de pressuposta de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inadmissibilidade. Eficácia dos atos praticados sem a autorização judicial, condicionada à posterior aprovação pelo juiz. Inteligência do CCB, art. 1748, parágrafo único. Sentença anulada. Recurso provido.

5 - TJSP Representação processual. Ação de complementação de proventos. Curatela. Decisão que determina a regularização da representação processual dos coautores incapazes, nos termos do CCB, art. 1748, V. Descabimento. Ajuizamento de demanda que não implica em risco de prejuízo patrimonial para os interessados. Escopo protetivo dos dispositivos do Código Civil ao hipossuficiente e não o de obstar exercício de seus direitos. Decisão reformada. Recurso provido.