Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - SEGUNDO RECURSO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - ALIENAÇÃO DE TERRENO CUJA PROPRIEDADE É EXERCIDA EM CONDOMÍNIO - RELATIVAMENTE INCAPAZ QUE É REPRESENTADO PELA CURADORA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM INDIVISÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. - O

art. 171 do Código Civil estabelece que é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente (inciso I), vício que, nos termos do art. 177 do mesmo diploma legal, só pode ser invocado e aproveitado pelos interessados, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade. - Em razão do reconhecimento de incapacidade relativa, imperiosa a observância das formalidades legais contidas no art. 1.748, IV, art. 1.750 e art. 1.774, todos do Código Civil. - Nos termos do parágrafo único do CCB, art. 1.748, a falta da autorização judicial torna é imperioso o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico formulado em nome do curatelado.... (Continua)