1 - TJDF Ementa: Agravo de Instrumento. Divórcio. Tutela de urgência e evidência. Provimento constitutivo. Cônjuge citado. Direito potestativo. Inexistência de óbice à decretação. Desprovimento.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO DIVÓRCIO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PRETENSÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU/EX-CÔNJUGE.
QUEBRA DO SIGILO FISCAL DE EMPRESA QUE O AGRAVANTE É SÓCIO. MEDIDA EXCEPCIONAL E DRÁSTICA, A SER UTILIZADA SOMENTE SE HOUVER INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU SE JÁ ESTIVEREM ESGOTADAS TODAS AS OUTRAS MODALIDADES PROBATÓRIAS.Ação promovida pela ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal - regida pela comunhão parcial, que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial. O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualquer outra condição impeditiva, a exemplo da prévia deliberação a respeito da divisão patrimonial, conforme expressamente autorizado pelo CCB, art. 1.581. Decretado o divórcio, com a existência de bens, sem a realização da partilha, subsiste um acervo patrimonial indiviso, cuja natureza jurídica é objeto de controverso debate doutrinário e jurisprudencial. De fato, não há uma uniformidade em relação à definição do conjunto de bens integrantes do acervo partilhável após cessada a sociedade conjugal. Nesse contexto, tendo sido o casamento regido pela comunhão parcial de bens, forçoso reconhecer a possibilidade de o ex-cônjuge, a qualquer tempo, requerer a sua cessação/extinção por meio da efetivação da partilha. A partilha consubstancia direito potestativo dos ex-cônjuges relativamente à dissolução de uma universalidade de bens, independentemente da conduta ou vontade do outro sujeito integrante desta relação. Ausente a configuração de prestação imputável a outra parte - dar, fazer, não fazer -, característica dos direitos subjetivos, não há falar em sujeição a prazos de prescrição. Direito à partilha que é, portanto, expressão do poder de modificar ou extinguir relações jurídicas por meio de uma declaração judicial, obtida a partir de uma ação de natureza constitutiva negativa (desconstitutiva), à qual a legislação pátria não comina prazo decadencial. Inexistência de limites temporais. Correto o afastamento da prejudicial de mérito. Precedente do C. STJ. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCORDÂNCIA DA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PARTILHA DE BEM - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO PELA PARTE RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nas ações de divórcio litigioso os pedidos contêm, inequivocamente, caráter dúplice, bastando a formalização de pedido contraposto em sede de contestação, não sendo necessário o ajuizamento de outra ação ou mesmo a apresentação de reconvenção. ... ()
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4 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO DOS CÔNJUGES. AUTONOMIA DA VONTADE DO INTERESSADO. DEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo por instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida na ação de divórcio litigioso. 1.1. A parte agravante pede a concessão a antecipação dos efeitos da tutela a fim de decretar o divórcio das partes, obtendo o agravante a desconstituição do vínculo conjugal. ... ()
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5 - TJMG Herança. Renúncia. Forma expressa. Inteligência do CCB, art. 1.581, «caput. Escritura pública. Necessidade. Termo lavrado nos autos. Requisito formal indispensável. Ausência. Bens do espólio. Sentença adjudicatótia em favor da meeira. Nulidade.
«Ao contrário da aceitação da herança, que pode ser expressa ou tácita, a renúncia só é admissível de forma expressa, conforme dispõe o «caput do CCB, art. 1.581, e os únicos documentos hábeis para exprimi-la são a escritura pública e o termo lavrado nos autos do inventário. É nula, por falta de indispensável requisito formal, a renúncia da herança autorizada por mandato, quando a mesma não tiver sido tomada por termo nos autos, o que vicia a sentença adjudicatória dos bens do espólio em favor da meeira.... ()
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6 - TJSP Sucessão. Herança. Renúncia posterior à aceitação. Impossibilidade. Inteligência do CCB, art. 1.581. Ato que importa em doação. Imposto de transmissão «inter vivos devido. Inaplicabilidade, na hipótese, dos arts. 1.582 e 1.584/CCB.
«Depois da aceitação da herança não cabe a renúncia, de modo que ao tempo do ato, só era juridicamente possível a cessão de herança a título gratuito ou oneroso, mediante o recolhimento do imposto «inter vivos.... ()
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7 - STJ Herança. Arrolamento. Composição da viúva-meeira e dos herdeiros. Renúncia «translativa. Instituição de usufruto. Possibilidade. Termo nos autos. CCB, art. 1.581. Partilha homologada. Precedentes. Doutrina.
«Não há vedação jurídica em se efetivar renúncia «in favorem e em se instituir usufruto nos autos de arrolamento, o que se justifica até mesmo para evitar as quase infindáveis discussões que surgem na partilha de bens.... ()
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8 - TJSP Separação e divórcio. Homologação de partilha de bens em divórcio. Renúncia, pelo varão, a seus direitos na sucessão de seu sogro. Validade do termo particular. Inadmissibilidade, porém, na parte em que se renuncia à eventual sucessão da sogra ainda viva. CCB, art. 1.089 e CCB, art. 1.581. (Com doutrina e precedente).
«Inobstante o contido no CCB, art. 1.581, relativamente à solenidade do ato de renúncia à herança, não se pode olvidar, de princípio, que a determinação não exclui outras modalidades de manifestação de vontade, fazendo-se necessária a lembrança do significado do «poder de deliberar, inerente e imanente à própria natureza humana.... ()
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9 - TJSP União livre. Dissolução de sociedade de fato e pedido de adjudicação. Revelia do espólio do falecido parceiro. Atribuição, à autora, da metade do imóvel objeto da lide. Reserva da outra metade para o filho comum dos concubinos. Adjudicação dependente de prévia renúncia da herança, pelo filho em favor da autora. Procedência parcial. CCB, art. 1.581.
A revelia do espólio réu impunha que se reconhecesse, à concubina autora, a meação sobre o imóvel adquirido pelo esforço comum, ressalvando a outra metade para o filho resultante do concubinato; não se deferindo a adjudicação do bem, para a autora, precisamente porque, para isso, o filho teria que renunciar à herança em favor dela.... ()
