Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO DOS CÔNJUGES. AUTONOMIA DA VONTADE DO INTERESSADO. DEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

1. Cuida-se de agravo por instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida na ação de divórcio litigioso. 1.1. A parte agravante pede a concessão a antecipação dos efeitos da tutela a fim de decretar o divórcio das partes, obtendo o agravante a desconstituição do vínculo conjugal.   ... (Continua)