CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1491 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a ilegitimidade passiva de uma co-executada  e fixou honorários sucumbenciais em relação ao reconhecimento da ilegitimidade de outra executada.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens dos embargantes fiadores. Admissibilidade, pois renunciaram ao benefício de ordem. CCB, art. 1491. Fatos, ademais, que ocorreram na vigência do antigo «codex civil e do Lei 8245/1991, art. 39. Extensão da garantia até a efetiva devolução do imóvel. Constrição mantida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido quanto ao tema.