CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1422 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre imóvel e a possibilidade de expropriação. O agravante, Banco do Brasil S/A, sustenta que seu crédito hipotecário tem preferência sobre o crédito condominial, conforme CCB, art. 1.422, e requer a desconstituição da hasta pública ou o reconhecimento de seu direito à preferência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário na execução de dívidas. III. Razões de Decidir3. A penhora foi realizada e averbada na matrícula do imóvel há quase dez anos, estando preclusa a questão.4. De todo modo, os créditos condominiais, por serem destinados à conservação e manutenção do imóvel, têm preferência sobre créditos hipotecários, conforme Súmula 478/STJ. IV. Dispositivo: recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora sobre imóvel hipotecado e arrematado. Protesto por preferência no saldo do que foi obtido com a arrematação, de iniciativa da agravante, credora hipotecária. Decisão do juízo de primeiro grau que instaura o concurso de credores do CPC, art. 908. Inconformismo da agravante, a pretexto de que é credora hipotecária, insuscetível de sujeitar-se ao concurso. Caso concreto em que a agravante tem a seu favor garantia real cuja principal característica é a de incorporar um direito real de garantia, com aderência ao bem, dotada de oponibilidade erga omnes e prevalência quanto aos credores quirografários. Concurso de preferências cujo pressuposto é a existência de mais de uma penhora sobre o mesmo bem, por credores distintos, mas que cede espaço ao privilégio do credor hipotecário. Exegese do CCB, art. 1.422. Precedentes do Col. STJ.

3 - TJSP Direito de preferência. Crédito hipotecário. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Constrição de imóvel do fiador. Hipoteca sobre a propriedade para garantia de empréstimo. Execução hipotecária ajuizada anteriormente à execução do contrato de locação. Crédito de natureza real, que prefere ao de natureza pessoal. Reconhecimento. Inteligência do CCB, art. 1422. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de praceamento do imóvel. Decisão que determinou a extração de carta de arrematação, expedição de mandado de imissão na posse ao arrematante e o levantamento do débito em favor do condomínio, cabendo o saldo ao credor hipotecário. Direito de preferência. CCB, art. 1422, «caput. Decisão mantida. Recurso improvido.