1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE ALEGA ESBULHO POR PARTE DO RÉU AO OBSTRUIR O ACESSO AO SEU IMÓVEL BLOQUEANDO A ESTRADA EXISTENTE. IMÓVEL RURAL NÃO ENCRAVADO. EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO. POSSIBILIDADE DE O DONO DO IMÓVEL SERVENIENTE MUDAR O LOCAL DA SERVIDÃO. SITUAÇÃO MENOS ONEROSA AO PRÉDIO SERVIENTE. DECISÃO LIMINAR REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar em favor da parte autora de reintegração de posse da servidão de passagem que dá acesso ao imóvel rural, determinando o desbloqueio da estrada, sob pena de multa diária.2. O agravante alega que o imóvel dos autores possui outro acesso, devendo ser reformada a decisão liminar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para a concessão da liminar de reintegração de posse da servidão de passagem.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No caso, o agravante não nega que existia tal estrada no local e que era utilizada pela vizinhança, todavia, afirma que o imóvel do autor possui outro acesso (denominado «acesso 2).5. Nesse momento processual, é precoce afirmar que o «acesso 2 não possui condições de uso pois, ao que parece, está sendo utilizado. Ao contrário, determinar a reintegração de posse do «acesso 1 pode acarretar maiores prejuízos ao réu, visto que já possui plantação de árvores no local, que provavelmente seriam cortadas para reestabelecer a passagem. 6. A servidão é regida pelo «princípio da menor onerosidade ao imóvel serviente, conforme dispõe o CCB, art. 1.385, sendo restrito às necessidades do prédio dominante. Assim, ao que parece, o «acesso 2 é menos oneroso ao agravante e, a princípio, não acarreta prejuízos aos agravados, que mantém o acesso ao seu imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «Nos termos do CCB, art. 1.384, a servidão pode ser removida de um local para outro, desde que mantida a função social do direito real de fruição._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.384 CPC/2015, art. 561 e seguintes... ()
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2 - TJMG RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE FAIXA DE SEGURANÇA. POSSE CLANDESTINA. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
