1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESCISÃO DE CONTRATO. TERMO RESOLUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA DA EXECUÇÃO DA GARANTIA. SALDO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita. ... ()
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3 - STJ Sociedade de fato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Pedido de dissolução. Contrato escrito inexistente. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 1.366. CCB/2002, art. 884.
«A falta de documento escrito, comprobatório da existência de sociedade, constitui irregularidade, contudo, não desnatura a capacidade processual de um dos sócios a postular em Juízo, em seu nome, para reaver o patrimônio, em poder dos demais. Tal restituição se impõe como imperativo econômico, jurídico e ético, para coibir o enriquecimento sem causa destes.... ()
