Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote