1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO, COM EFEITO EX NUNC. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERRAÇO. ÁREA COMUM DE USO EXCLUSIVO. CODIGO CIVIL, art. 1.340 e CODIGO CIVIL, art. 1.344. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE ÁREA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE DE QUEM DELAS SE SERVE. DANO MATERIAL EVIDENCIADO PELA PROVA PERICIAL E PELOS ORÇAMENTOS ACOSTADOS À DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ESBULHO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Apelo do condomínio autor - Descabimento - Utilização de área comum por um dos condôminos - «Projeto de Conservação e Modificação aprovado pela Prefeitura de Santos - Ausência de oposição do condomínio à época das modificações estruturais no imóvel - Anuência condominial, por meio de declaração assinada por oito condôminos - Ratificação das reformas conduzidas em sede de Assembleia Condominial - Obra legalizada pela Prefeitura - Deferimento do então Chefe de Setor da Secretaria de Obras - Atuais proprietários, corréus nesta demanda, que já adquiriram o imóvel com as referidas alterações estruturais - Mais de 30 anos sem oposição por parte do condomínio autor - Supressio caracterizada - Acesso à área comum exclusivo pelo interior da unidade da condômina - Obrigação da condômina que tem o uso exclusivo da área comum de zelar por sua limpeza e arcar com as despesas de conservação (inteligência dos CCB, art. 1.340 e CCB, art. 1.344) - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
