CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1207 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR COMPRA E VENDA JUNTO AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO FÁTICO SOBRE O IMÓVEL. PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Ação de imissão na posse objetivando adquiri-la em virtude da aquisição da propriedade do referido imóvel em 14/11/2012 por compra e venda efetivada com os vendedores indicados no registro imobiliário como proprietários. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. CONCLUSÃO: APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Prova documental e pericial comprovando o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 60 anos. Requisitos preenchidos. ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Produção. Ação de usucapião. Extinção sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Hipótese. Existência de possibilidade de somar à posse do autor, aquela de seus antecessores, a fim de completar o prazo da prescrição aquisitiva. Inteligência dos CCB, art. 1207 e CCB, art. 1243. Abertura da instrução probatória possibilitando a comprovação do cumprimento dos requisitos legais da usucapião. Necessidade. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.