CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1207 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 682.1028.3731.4211

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS SATISFEITOS.


1. Comprovado o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por meio de cadeia possessória ininterrupta e validada por prova documental e testemunhal, é de se reconhecer o domínio por usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238. Aplicação da accessio possessionis (CCB, art. 1.207 e CCB, art. 1.243).2. Eventual divergência na descrição do imóvel nos contratos anteriores não afasta a configuração da posse sobre o bem usucapiendo, diante da prova oral precisa e coerente quanto à identidade do lote efetivamente ocupado. Reconhecimento do desinteresse do titular formal do domínio e ausência de oposição à posse.3. Admissibilidade do implemento do prazo aquisitivo no curso do processo. Entendimento do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 620.6384.0241.0161

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR COMPRA E VENDA JUNTO AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO FÁTICO SOBRE O IMÓVEL. PROVIMENTO.


I. Caso em exame: 1. Ação de imissão na posse objetivando adquiri-la em virtude da aquisição da propriedade do referido imóvel em 14/11/2012 por compra e venda efetivada com os vendedores indicados no registro imobiliário como proprietários. ... ()

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Doc. LEGJUR 316.4178.3330.4382

3 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. LEGJUR 605.2050.9613.0176

4 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. CONCLUSÃO: APELAÇÃO PROVIDA.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 971.5959.8331.0772

5 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.


Prova documental e pericial comprovando o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 60 anos. Requisitos preenchidos. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.0562.7004.1500

6 - TJSP Prova. Produção. Ação de usucapião. Extinção sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Hipótese. Existência de possibilidade de somar à posse do autor, aquela de seus antecessores, a fim de completar o prazo da prescrição aquisitiva. Inteligência dos CCB, art. 1207 e CCB, art. 1243. Abertura da instrução probatória possibilitando a comprovação do cumprimento dos requisitos legais da usucapião. Necessidade. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.

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