1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARRENDAMENTO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada para o pagamento de valores decorrentes do fornecimento de leite in natura à empresa LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A, em recuperação judicial, com imputação de responsabilidade solidária à empresa GOIASMINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA. em razão do suposto reconhecimento de sucessão empresarial. Sentença de procedência do pedido, com condenação solidária ao pagamento do valor pleiteado.... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Trespasse de estabelecimento. Sub-rogação em contrato celebrado pela ré com terceiro. Continuidade na utilização da marca e serviços incontroversa. CCB/2002, CCB, art. 1.144. Ausência de conhecimento da ré sobre a transferência. Sub-rogação. CCB/2002, CCB, art. 1.148. Cobrança devida. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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3 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Trespasse de estabelecimento. Sub- rogração em contrato celebrado pela ré com terceiro. Continuidade na utilização da marca e serviços incontroversa. CCB/2002, CCB, art. 1.144. Ausência de conhecimento da ré sobre a transferência. Sub-rogação. CCB/2002, CCB, art. 1.148. Cobrança devida. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo interno não provido.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
