1 - 2TACSP Locação. Cobrança. Quitação. Pagamento. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. CCB, art. 939, CCB, art. 940 e CCB, art. 941.
«O pagamento se prova com o recibo (CCB, art. 939, CCB, art. 940 e CCB, art. 941), sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal da quitação, quando não há nos autos outros elementos de convicção que autorizem ao Juiz declará-la.... ()
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2 - STJ Usucapião. Autores com títulos de domínio. Dificuldade de unificação e reconstituição. Cabimento da ação de usucapião. CCB, art. 550 e CCB, art. 941.
«É cabível a ação de usucapião por titular de domínio que encontra dificuldade, em razão de circunstância ponderável, para unificar as transcrições ou precisar área adquirida escrituralmente.... ()
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3 - STJ Usucapião. Autores com títulos de domínio. Dificuldade de unificação e reconstituição. Cabimento da ação de usucapião. CCB, art. 550 e CCB, art. 941.
«É cabível a ação de usucapião por titular de domínio que encontra dificuldade, em razão de circunstância ponderável, para unificar as transcrições ou precisar área adquirida escrituralmente.... ()
