1 - TJMG PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUTOS ADQUIRIDOS DA PARTE RÉ COM SUSPEITA DE FRAUDE - REVENDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (art. 381, CC) - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO IMPUTADO À PARTE RÉ E DO NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA - BASE DE CÁLCULO ADOTADA NA SENTENÇA -CABIMENTO - TEMA 1.076 DO STJ.
- Opedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. ... ()
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2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente do cliente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela apropriação indébita praticada pelo sistema operacional eletrônico, CCB, art. 931, art. 14 do Código do Consumidor e Súmula 479/STJ. Ausência de relação negocial. Restrição ao crédito configurada pela privação dos ativos financeiros. Ato ilícito verificado. Indenização devida por abalo ao crédito, presumido. Arbitramento excessivo, conforme os critérios retributivo compensatório e repressivo censório. Redução. Omissão da sentença quanto à restituição dos danos materiais. Procedência do pedido. Recurso de apelação provido e recurso adesivo parcialmente provido.
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3 - STJ Seguro. Vida em grupo. Pagamento pela estipulante. Ação de regresso. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 e CCB, art. 931.
«É de vinte anos (CCB, art. 177) o prazo de prescrição da ação de regresso da empregadora estipulante que, diante da recusa da seguradora em cumprir o contrato de seguro em grupo, paga a indenização devida ao seu empregado pela incapacidade sofrida. CCB, art. 931.... ()
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4 - STJ Seguro. Vida em grupo. Pagamento pela estipulante. Ação de regresso. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 e CCB, art. 931.
«É de vinte anos (CCB, art. 177) o prazo de prescrição da ação de regresso da empregadora estipulante que, diante da recusa da seguradora em cumprir o contrato de seguro em grupo, paga a indenização devida ao seu empregado pela incapacidade sofrida. CCB, art. 931.... ()
