Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUTOS ADQUIRIDOS DA PARTE RÉ COM SUSPEITA DE FRAUDE - REVENDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (art. 381, CC) - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO IMPUTADO À PARTE RÉ E DO NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA - BASE DE CÁLCULO ADOTADA NA SENTENÇA -CABIMENTO - TEMA 1.076 DO STJ.

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. ... (Continua)