CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 892 - Jurisprudência

1 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória negativa. Assinatura por quem não mais detém a representação do emitente (pessoa jurídica). Responsabilidade pessoal, com exclusão do mandante ou representado. Incidência do CCB, art. 892. Ação procedente. Sustação definitiva do protesto. Recursos não providos