Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória negativa. Assinatura por quem não mais detém a representação do emitente (pessoa jurídica). Responsabilidade pessoal, com exclusão do mandante ou representado. Incidência do CCB, art. 892. Ação procedente. Sustação definitiva do protesto. Recursos não providos

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