CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 728 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DEVIDA. NEGÓCIO CONCLUÍDO APÓS INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. RATEIO DA COMISSÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 728.

I. Caso em Exame... (Continua)

2 - TJSP CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de que aproximou as partes e de que a intermediação e negociação não foi interrompida, que se estendeu por conta da necessidade de regularização do imóvel. Provas dos autos que confirmam que o autor teve expressa autorização do corréu Paulo - à frente da negociação - para oferecer o bem ao Sr. Martin de forma parcelada. Testemunho do comprador - que insiste não ter havido oferta nas condições da aquisição - que se revela, portanto, contraditório. Autor que comprovou ter sido o primeiro a oferecer o imóvel ao Sr. Martin, ter mantido contato com o corréu Paulo durante o período, ter trabalhado para regularizar o imóvel durante os dois anos que se seguiram até a venda, que, todavia, foi realizada por outros corretores a pedido dos réus. Corretor que efetivou a venda que declarou em seu testemunho que recebeu o pagamento da comissão da corré Elza, ao contrário do que afirmou o comprador, Sr. Martin, segundo o qual a comissão foi paga diretamente por ele aos corretores. Contradição dos testemunhos e das alegações dos réus que fragiliza a tese de defesa. Conjunto probatório que confirma que o autor realizou a aproximação útil das partes, fazendo jus, portanto, à comissão igual à paga aos demais corretores, à luz do que dispõe o CCB, art. 728. Sentença reformada. ... (Continua)

3 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Parte autora que pretende receber comissão de corretagem por ter realizado a intermediação entre vendedor e compradores, e colaborado para a conclusão do negócio, ainda que efetivado por outro corretor. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. ... (Continua)

4 - TJSP CORRETAGEM.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos corréus adquirentes. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença que solucionou o processo de forma suficiente, adequada e fundamentada, havendo, antes de omissão, mera discordância das partes com o conteúdo decisório. Autor que apresentou o imóvel aos corréus, levando-os a conhecer o local três vezes. Corréus que adquiriram o negócio à míngua de ciência por parte do autor, e sem o pagamento da comissão. Autor que aproximou as partes, permitindo aos corréus a realização do negócio, tal como ocorreu. Comissão de corretagem devida. Ausência de indicação precisa e de prova de negligência por parte do autor. Comissão paga pelo vendedor a outro corretor que não afasta o direito do autor, nos termos do CCB, art. 728. Comissão devida. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Comissão de corretagem. Pagamento dos corretores. Partes iguais. Salvo estipulação em contrário. CCB, art. 728. Existência de cláusula de exclusividade.

1 - A comissão de corretagem por intermediação imobiliária é devida se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem no resultado útil pretendido, qual seja no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de violação do CCB, art. 728. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Intermediação imobiliária. Comissão de corretagem. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Efeito devolutivo do recurso. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Corretagem. Comissão. Negócio concluído por mais de um corretor. Remuneração cabível em partes iguais aos envolvidos na negociação. CCB, art. 728. Exclusão do coautor que não participou da venda, com sua condenação em litigância de má-fé e nas verbas de sucumbência. Sentença mantida, com a alteração somente para corrigir seu texto de «condenação do réu para «condenação do autor ao pagamento a título de honorários advocatícios da parte. Recurso dos autores improvido e dos réus provido em pequena parte.