CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 710 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE AGÊNCIA. COMISSÃO POR NEGÓCIO INADIMPLIDO PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO Da Lei 4.886/65, art. 32. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Guiral & Ribeiro Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas/MG, pela qual foi julgado improcedente o pedido formulado em ação de cobrança movida contra Café Brasil Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. A autora alegou vínculo contratual de agenciamento e pleiteou o pagamento de R$114.517,50, a título de comissão por intermediação de venda. Em sede recursal, sustentou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção probatória, e, no mérito, a inaplicabilidade da Lei 4.886/65, art. 32 ao caso, por se tratar de contrato de agência regido prioritariamente pelo Código Civil. Pediu a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução probatória e suspensão do feito até o julgamento de execução em curso em outra comarca. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Importação de papel destinado à impressão de jornais e periódicos. Alíquota zero ou reduzida. Lei 10.865/2004. Exigência de comprovação da qualidade de representante de fábrica estrangeira de papel. Decreto 5.171, de 2004. Exigência em conformidade com a legislação aduaneira. Necessidade de interpretação dos contratos conforme a realidade do comércio exterior.

I - Partindo-se da premissa de que a imunidade cultural se refere apenas à incidência dos impostos, nada impede o estabelecimento de alíquota diferenciada ou a alíquota zero das contribuições PIS/Cofins em relação à importação de papel no âmbito de uma política pública de incentivo à cultura. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Distribuição. Avença verbal. Rescisão. Exclusão da rede de distribuição, de forma imotivada e sem aviso prévio. Ajuizamento de indenizatória. Alegação de ocorrência de exclusividade de vendas. Contrato de distribuição é aquele pelo qual uma das partes se obriga a adquirir da outra, produtos para posterior colocação no mercado. Ausência de fórmula escrita. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o pactuado entre as partes tinha natureza jurídica de contrato de distribuição, com adesão à cláusula de exclusividade, que não se presume. CCB, art. 710. Ausência de demonstração de ajuste firmado, inexiste responsabilidade indenizatória por lucros cessantes. Ação improcedente. Recurso desprovido.