CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 640 - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V. DEPOSITÁRIO DO BEM PENHORADO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO - NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIDADE - PERDAS E DANOS.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão de improcedência da ação rescisória que visava desconstituir decisão colegiada proferida no processo de origem, a qual manteve a responsabilidade do ora agravante pelas perdas e danos decorrentes da sua condição de depositário do bem penhorado (caminhão) para garantia da execução. Conforme salientado na decisão agravada, a responsabilidade atribuída ao ora agravante decorreu do exame do conjunto fático probatório dos autos do processo de origem, no qual foi expressamente consignada a negligência do depositário no cumprimento das obrigações decorrentes do referido encargo, dentre os quais se sobressaem os fundamentos segundo os quais «...o Depositário foi negligente, vez que sabia que o ponto estava sendo repassado para outra pessoa e, mesmo assim, nada fez para resguardar a integridade do bem de que era depositário. e «Não tendo cumprido de forma diligente o encargo, mas agido com culpa gravíssima ante a negligência do seu dever de guarda e agindo com culpa no depósito do bem penhorado, in vigilando posto que confiou o depósito a terceiro, sem autorização, razão pela qual responde por perdas e danos posto que agiu com culpa na escolha do estacionamento e foi negligente diante do aviso do proprietário de que estava vendendo o estabelecimento, nos termos do CCB, art. 640.. Por conseguinte, não há como afastar a incidência das Súmulas 83 e 410 desta Corte como óbices à pretensão rescisória. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Depósito. Dever de guarda, conservação e restituição. Depositário que utiliza o dinheiro depositado e não o devolve quando requerido. CCB, art. 629 e CCB, art. 640. Incidência de juros moratórios. Ação de cobrança julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Condomínio em edificação. Representação. Síndico ou administrador. Hipóteses. CCB, art. 640. CPC/1973, art. 12, IX.

«Registrada a convenção, o condomínio será representado pelo síndico; não registrada, será representado pelo administrador, incidindo, na espécie, o CCB, art. 640, cujo teor dispõe que o condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se mandatário comum.... (Continua)

4 - 1TACSP Legitimidade ativa. Locação comercial de imóvel em condomínio. Ação de despejo proposta por um dos condôminos locadores. Desnecessidade da participação do outro no pólo ativo da demanda. Parte legítima. CCB, art. 623, II e CCB, art. 640.