1 - TJSP APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação de cobrança, julgada procedente. Recurso do condomínio corréu. Serviços de limpeza, portaria, manutenção e zeladoria. Contrato celebrado entre a autora e a associação ré - eleita para administrar o condomínio em Assembleia Extraordinária realizada anteriormente à sua Instituição, Especificação e Convenção. Serviços prestados que exigem retribuição, pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa do beneficiário. Inteligência dos CCB, art. 594 e CCB, art. 884. Débito hígido, não impugnado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelo condomínio, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis. Conceito de faturamento. Seguradoras. Inclusão, ou não, dos prêmios de seguros na base de cálculo da contribuição. Matéria de índole eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
