Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de cobrança, julgada procedente. Recurso do condomínio corréu. Serviços de limpeza, portaria, manutenção e zeladoria. Contrato celebrado entre a autora e a associação ré - eleita para administrar o condomínio em Assembleia Extraordinária realizada anteriormente à sua Instituição, Especificação e Convenção. Serviços prestados que exigem retribuição, pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa do beneficiário. Inteligência dos CCB, art. 594 e CCB, art. 884. Débito hígido, não impugnado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelo condomínio, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)