1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGOS. OBJETO. INSTALAÇÃO INDUSTRIAL. DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS. REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Lagoa da Prata contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de reversão de bem imóvel cumulada com reintegração de posse, em razão do descumprimento dos encargos previsto em lei municipal pela empresa donatária. ... ()
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2 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS CEDIDOS EM COMODATO. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR.
1.Agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de reintegração de posse de equipamentos cedidos em comodato, deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência, reputando necessária a formação do contraditório. ... ()
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4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INÍCIO DA CONTAGEM NA DATA DA MORA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de reversão de doação ajuizada pelo Município de Divinópolis/MG visando à retomada de imóvel público doado sob condição de cumprimento de encargo no prazo de quatro anos, alegando descumprimento da obrigação. ... ()
