Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGOS. OBJETO. INSTALAÇÃO INDUSTRIAL. DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS. REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Lagoa da Prata contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de reversão de bem imóvel cumulada com reintegração de posse, em razão do descumprimento dos encargos previsto em lei municipal pela empresa donatária. ... ()
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