CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 553 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO COM ENCARGO. IMPENHORABILIDADE.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto no cumprimento de sentença contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, objeto de doação com encargo realizada pelo Município de Poços de Caldas à executada, havendo Cláusula de Reversão e Rerratificação constante da referida matrícula do imóvel. ... (Continua)

2 - TJRS Usucapião extraordinário. Posse vintenária. Interrupção com a citação dos possuidores. Desnecessidade de ser ação reivindicatória. Efeito obtido em ação rescisória de anterior ação de usucapião entre as partes. Improcedência. CCB, art. 172 e CCB, art. 553. (Com doutrina).