Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO COM ENCARGO. IMPENHORABILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto no cumprimento de sentença contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, objeto de doação com encargo realizada pelo Município de Poços de Caldas à executada, havendo Cláusula de Reversão e Rerratificação constante da referida matrícula do imóvel. ... ()
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