1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS ANTES DO VENCIMENTO DAS FATURAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO PAGAMENTO DE DÍVIDA FUTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPEJO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras/MG, que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de arrendamento rural, julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e improcedente a reconvenção. ... ()
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3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA NÃO VERIFICADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - Admissibilidade. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Lei 8.666/1993, art. 86 e Lei 8.666/1993, art. 87. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação do CPC/1973, art. 535 quanto à matéria federal.
«1. A pretensão recursal reside no reconhecimento da impossibilidade de adoção de regime de direito privado (CCB, art. 352 e CCB, art. 353) para cobrança das multas na imputação de pagamento oriunda de descumprimento de contrato administrativo em detrimento de normas de direito público (Lei 8.666/1993, art. 86 e Lei 8.666/1993, art. 87). ... ()
