CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 280 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 241.2021.1983.6634

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Termo inicial. Primeira citação válida. Agravo interno desprovido.


1 - Tratando-se de responsabilidade solidária, contam-se os juros de mora para todos os devedores a partir da primeira citação válida. Inteligência do CCB, art. 280.... ()

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Doc. LEGJUR 396.8266.1619.4537

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.


Excesso de execução. Não reconhecimento. Juros que deverão incidir a partir da primeira citação. Inteligência do CCB, art. 280. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()

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