Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Excesso de execução. Não reconhecimento. Juros que deverão incidir a partir da primeira citação. Inteligência do CCB, art. 280. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote