1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Pedido para fornecimento de dados referentes à plataforma digital do whatsapp. Impossibilidade de cumprimento. Conversão em perdas e danos. CCB, art. 238. Danos materiais considerados, mas que apenas compõem as perdas e danos. Necessidade de instauração de liquidação de sentença. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTRATO DE COMODATO ADJETO A FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS. RESTITUIÇÃO DE CILINDROS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO MUNICÍPIO RÉU. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação reivindicatória ajuizada por IBG - Indústria Brasileira de Gases Ltda. em face do Município de Esmeraldas. A sentença condenou o réu à devolução de 141 cilindros de oxigênio (98 de 10m³ e 43 de 1m³) no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 30.000,00, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com isenção de custas processuais. ... ()
