1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Reajustes antecipados. Súmula 283/STF. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Violação do devido processo legal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada para declarar a nulidade da decisão proferida no Processo Administrativo 440011.000251/2015-25 que aplicou à parte autora multa no valor de R$ 47.986,86 (quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), suspenção por 180 dias do exercício das funções e in disponibilidade de seus bens. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).... ()
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3 - STJ Direito previdenciário. Agravo interno. Complementação de aposentadoria. Reajustes antecipados. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT TÉCNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Trata-se de demanda na qual parte autora busca a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, destinados à cobertura do déficit do Plano de Equacionamento, ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos a 10% ou 30% de seus rendimentos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Proferida sentença foram julgados improcedentes os pedidos autorais. Interposto recurso de Apelação pela parte autora. Sem razão a Apelante. Legalidade das contribuições extraordinárias. Autonomia e facultatividade do regime de previdência complementar. Aplicação do §1º do Lei Complementar 109/2001, art. 21. Princípio da dignidade da pessoa humana, sob a ótica do mínimo existencial, que não se aplica ao regime de previdência complementar, destinado a proporcionar renda adicional e manter o padrão de vida dos participantes. O regime de previdência complementar é regido por normas de direito privado, destinado a complementar os benefícios do regime geral de previdência social, não substituindo as garantias mínimas do regime público. Natureza contratual da relação. A alegação de má gestão administrativa não autoriza a desconstituição da contribuição extraordinária, devendo eventual responsabilização ser apurada em ação própria, conforme preveem os Lei Complementar 109/2001, art. 63 e Lei Complementar 109/2001, art. 64. A limitação dos descontos pretendida pela autora comprometeria o equilíbrio atuarial do plano previdenciário, em prejuízo dos demais participantes e assistidos, violando o princípio da isonomia. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal reconhecem a legalidade das contribuições extraordinárias instituídas para equacionamento de déficit técnico. Sentença de improcedência mantida. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Previdência privada. Erro no cálculo do benefício. Prescrição. Ocorrência. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
