1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Inovação recursal. Dispositivo constitucional. Análise pela via do recurso especial. Inadmissibilidade. Competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Código de trânsito. Infração. Fiscalização. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Inovação recursal. Dispositivo constitucional. Análise pela via do recurso especial. Inadmissibilidade. Competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Código de trânsito. Infração. Fiscalização. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
