Decreto 21.981/1932, art. 23 - Jurisprudência

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA.   

1. De acordo com o decreto 21.981/1932, art. 23, «[a]ntes de começarem o ato da Leilão, os leiloeiros farão conhecidas as condições da venda, a forma do pagamento e da entrega dos objetos que vão ser apregoados, o estado e qualidade desses objetos, principalmente quando, pela simples intuição, não puderem ser conhecidos facilmente, e bem assim o seu peso, medida ou quantidade, quando o respectivo valor estiver adstrito a essas indicações, sob pena de incorrerem na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Veículo arrematado em leilão. Impossibilidade de receber o bem. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO.

Juízo de origem que imputou ao agravante o dever de apresentar três avaliações de corretores por ele contratados, para levar em consideração a média de valores, para fins de avaliação do bem constrito. Agravante que visa a realização de avaliação do imóvel constrito, por Oficial de Justiça ou, subsidiariamente, por perito judicial. Necessidade de nomeação de perito. O trabalho do perito, por ser profissional especializado na área, trará informações mais precisas e condizentes com a situação do bem penhorado. fato que influenciará no valor final dele. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Omissão culposa do leiloeiro no fornecimento de informação adequada sobre o bem apregoado no leilão. Tribunal local que reputou ser o leiloeiro REsponsável pelos danos decorrentes de sua negligência, por inobservância a obrigação que lhe é imposta pela lei. Insurgência do leiloeiro.

«A boa fé deve ser empregada no desempenho da atividade de leiloeiro, pois sua função precípua é aproximar vendedor e comprador, auxiliando-os na consecução de um objetivo comum, qual seja, a formulação do contrato de compra e venda do bem leiloado, nos termos do Decreto 21.981/1932, art. 19. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Leiloeiro oficial. Ação de reparação de danos. Automóvel arrematado impossibilitado de ser licenciado por conter numeração do chassi e motor prejudicada. Responsabilização do profissional leiloeiro pela não explicitação das reais condições do veículo (Decreto 21981/1932, art. 23). Necessidade. Exclusão da lide sob a alegação de ter agido como mero intermediário da venda do carro. Impossibilidade. Preliminar rejeitada.