Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA.   

1. De acordo com o decreto 21.981/1932, art. 23, «[a]ntes de começarem o ato da Leilão, os leiloeiros farão conhecidas as condições da venda, a forma do pagamento e da entrega dos objetos que vão ser apregoados, o estado e qualidade desses objetos, principalmente quando, pela simples intuição, não puderem ser conhecidos facilmente, e bem assim o seu peso, medida ou quantidade, quando o respectivo valor estiver adstrito a essas indicações, sob pena de incorrerem na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa. ... (Continua)