Decreto 8.771/2016, art. 13 - Jurisprudência

1 - TJSP Tutela Antecipada Antecedente - Obrigação de fazer - Provedor de Internet - Fornecimento identificação Imei, registros de acesso (endereços de IP de origem, datas, horários e dados pessoais de usuários) e preservação de dados - Legitimidade - Proprietária e provedora do aplicativo - Responsabilidade legal - Lei 12.965/2014 - Questão superada - Providência adotada - Identificação de usuário - Conduta possível pelo interessado independente intervenção provedor - Informações referentes ao endereço de IP reconhecidos como suficientes para a identificação - STJ (REsp: 1811339/SP) - Não localização de conta - Questão prejudicada por inviabilizado o cumprimento da medida - Aplicação do CPC, art. 248 - Fornecimento do número Imei de aparelhos pelo provedor - Ausência de obrigação legal - Limite de tempo de guarda dos registros de acesso - Lei 12.965/2014 e Decreto 8.771/2016, art. 13, § 2º - STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Possível violação ao princípio da legalidade - art. 5º, II, CF - Obrigação inexigível - Artigos. 15 e 5º, VIII, e 22 Lei 12.965/2014 - STJ (REsp. Acórdão/STJ). 

2 - STJ Internet. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados pessoais. Qualificação e endereço. Impossibilidade. Registro de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Delimitação. Proteção à privacidade. Restrição. Lei 12.965/2014, art. 3º, II, VI. Lei 12.965/2014, art. 5º, VIII. Lei 12.965/2014, art. 7º, I. Lei 12.965/2014, art. 8º, parágrafo único, I e II. Lei 12.965/2014, art. 15. Lei 12.965/2014, art. 22. Decreto 8.771/2016, art. 11. Decreto 8.771/2016, art. 13, § 2º.

«1 - Ação ajuizada em 07/11/2016, recurso especial interposto em 07/11/2018 e atribuído a este gabinete em 01/07/2019. ... (Continua)