1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.
1. Caso em exame. Embargos à execução de título extrajudicial opostos pelo Município de Tupanci do Sul. Execução que tem como título executivo contrato administrativo firmado pela Fazenda Pública com particular vencedor de pregão realizado pelo sistema de registro de preços. Controvérsia que consiste em examinar o apontado excesso de execução, considerando o suposto sobrepreço aplicado pelo particular no montante estabelecido pela mercadoria, à luz de outras contratações firmadas pela mesma pessoa jurídica com outros municípios. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. FORNECIMENTO DE LEITE. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Extrai-se da interpretação conjunta da Lei 8.666/93, Decreto 7.892/2013, art. 15, II, art. 7º e da Lei 10.520/2002, art. 1º que a aquisição de bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, deve ser feita pelo sistema de registro de preços, o qual pode ser realizado por licitação na modalidade de pregão. Conforme previsão do Lei 8.666/1993, art. 65, II, d, é possível a alteração dos termos pactuados com a administração pública para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro em virtude de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, mas de circunstâncias incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. ... ()
