1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente o Município de Prata e o Estado de Minas Gerais ao fornecimento de medicamentos (Daforin, Aristab e Melatonina) e ao custeio de tratamento multidisciplinar específico, conforme prescrição médica. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação cominatória de obrigação de fazer, condenando solidariamente o Estado e o Município de Lontra/MG ao fornecimento dos medicamentos Quetiapina 200mg, Clonazepam 2,5mg, Cloridiapoxido + Amitriptilina 5mg + 12,5mg, Metoprolol 25mg e Decanoato de Zuclopentixol 200mg, conforme prescrição médica, pelo período de dois ciclos semestrais, sob pena de sequestro de valores em caso de descumprimento. A sentença também condenou exclusivamente o Município ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$450,00. ... ()
