1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPERMERCADO. ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA, AÇOUGUE, CORTE DE FRIOS, ROTISSERIE, PEIXARIA E HORTIFRUTIGRANJEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. MULTA FISCAL. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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2 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Venda de refeições. Processo de industrialização. Análise concreta dos estágios. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Normativa estadual. Súmula 280/STF.
1 - O Agravo Interno não procede, pois todas as razões veiculadas já foram devidamente avaliadas e refutadas. ... ()
