Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009, art. 553 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual civil e direito civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de ilegitimidade passiva. Preclusão lógica. Nulidade de faturas de exportação. Ônus da prova. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283 do STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)