1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aduaneiro. Jogos de videogames. Classificação como software para fins do benefício fiscal previsto pelo regulamento aduaneiro (Decreto 6.759/2009, art. 81). Natureza jurídica. Decreto regulamentar. Ato normativo secundário que não se enquadra no conceito de Lei para fins de interposição de recurso especial. Agravo não provido.
1 - Na espécie, a parte recorrente interpôs recurso especial apontando violação a dispositivo legal do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) .... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência do Decreto 6.759/2009, art. 81. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a mídia de videogame se enquadra no conceito de software. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... ()
