1 - TJMG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.
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