Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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