1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Telefonia. Instalação de terminais. Entidade de apoio à segurança pública. Decreto 4.769/2003, art. 5º, III. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.
«1. O aresto embargado abordou de forma clara e coerente a alegação do recurso especial sobre o Decreto 4.769/2003, art. 5º, III, tendo externado os motivos pelos quais seria inviável a análise da pretensão por esbarrar na Súmula 7/STJ. ... ()
