Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 3.000/1999, art. 722 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 230.8280.3499.2175

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados.


1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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